AREsp 2720471 - DECISAO

AREsp 2720471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravantes: HELY PEREIRA DA SILVA; Agravantes: JULITA ROSA DA SILVA; Agravados: GILDO CUNHA CAVALCANTI; Agravados: LEONORA ALBUQUERQUE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HELY PEREIRA DA SILVA

Agravantes

JULITA ROSA DA SILVA

Agravantes

GILDO CUNHA CAVALCANTI

Agravados

LEONORA ALBUQUERQUE CUNHA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (acórdão em consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 413 do Código Civil (redução equitativa da penalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC