AREsp 2474572 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ que qualifica as arras como confirmatórias (art. 417 CC) e vedando sua retenção como penalidade, o recurso especial não foi conhecido quanto à pretensão de autorizar a retenção das arras.

Parties
Agravante: HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Irretroatividade Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Arras Confirmatórias Retenção De Arras Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Irretroatividade Da Lei 13.786/2018

Case Brief

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Parties

HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Natureza jurídica das arras (confirmatórias vs. penitenciais)
  3. 3 Possibilidade de retenção das arras em caso de resolução contratual por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ que qualifica as arras como confirmatórias (art. 417 CC) e vedando sua retenção como penalidade, o recurso especial não foi conhecido quanto à pretensão de autorizar a retenção das arras.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 850-851, e-STJ