REsp 2023934 - ACORDAO

REsp 2023934 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que as arras confirmatórias constituem garantia do negócio e início de pagamento e, por isso, não podem ser retidas na hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do comprador; em consequência, deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição das arras confirmatórias, mantendo os ônus sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MLC TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a restituição das arras confirmatórias; mantidos os ônus sucumbenciais nos termos do Tribunal de origem.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Promessa De Compra E Venda Imobiliária, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Arras Confirmatórias Retenção De Arras Promessa De Compra E Venda Imobiliária Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MLC TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias na resolução do contrato por inadimplemento do comprador
  2. 2 Natureza jurídica das arras confirmatórias como garantia e início de pagamento
  3. 3 Obrigação de restituição das arras quando incabível sua retenção

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que as arras confirmatórias constituem garantia do negócio e início de pagamento e, por isso, não podem ser retidas na hipótese de resolução do contrato por inadimplemento do comprador; em consequência, deu provimento ao recurso especial para determinar a restituição das arras confirmatórias, mantendo os ônus sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a restituição das arras confirmatórias; mantidos os ônus sucumbenciais nos termos do Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a restituição das arras confirmatórias.
  • Manter os ônus sucumbenciais nos termos fixados pelo Tribunal de origem.