AREsp 3029893 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem enfrentou a natureza das arras e a cláusula penal, concluiu que as arras eram confirmatórias e que sua cumulação com cláusula penal configura bis in idem, impondo retenção limitada à multa contratual de 2%; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência (Súmula 83), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento; majoram-se honorários em 10% (art. 85, §11 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: GÊNESIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Bis in Idem, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7, 83 E 568
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Arras Confirmatórias Cláusula Penal Bis in Idem Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GÊNESIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação de arras com cláusula penal (arts. 409, 416, 418 CC)
  3. 3 distribuição da sucumbência e proporcionalidade (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem enfrentou a natureza das arras e a cláusula penal, concluiu que as arras eram confirmatórias e que sua cumulação com cláusula penal configura bis in idem, impondo retenção limitada à multa contratual de 2%; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ e o acórdão está em consonância com a jurisprudência (Súmula 83), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento; majoram-se honorários em 10% (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015