AREsp 992453 - DECISAO

AREsp 992453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo respondeu de forma clara e suficiente às questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que importe em violação do art. 535 do CPC/1973, e porque a decisão sobre as arras está em consonância com as cláusulas contratuais e com o pleito, afastando a alegação de revisão indevida do negócio jurídico.

Parties
Recorrente: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Resolução Contratual, Inadimplemento, Art. 535 Cpc/1973, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Arras Confirmatórias Resolução Contratual Inadimplemento Art. 535 Cpc/1973 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 535 do CPC/1973 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Efeito das arras confirmatórias em caso de rescisão contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo respondeu de forma clara e suficiente às questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição que importe em violação do art. 535 do CPC/1973, e porque a decisão sobre as arras está em consonância com as cláusulas contratuais e com o pleito, afastando a alegação de revisão indevida do negócio jurídico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.