REsp 1779669 - ACORDAO

REsp 1779669 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a conclusão de que as arras são confirmatórias e sua alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto os embargos, com intuito modificativo, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Cláusula Penal Compensatória, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Cláusula Penal Compensatória Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Vedado

Case Brief

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Parties

WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Natureza das arras: confirmatórias versus penitenciais
  3. 3 Possibilidade de cumulação das arras com cláusula penal compensatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a conclusão de que as arras são confirmatórias e sua alteração demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto os embargos, com intuito modificativo, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.