REsp 1904172 - DECISAO

REsp 1904172 - DECISAO

O recurso especial não conheceu do mérito das violações arguidas por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e, quanto à discussão sobre o momento da rescisão contratual, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as teses suscitadas apenas nos embargos configuraram inovação recursal. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Arras Penitenciais, Multa Moratória, Termo Final Da Mora, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reesexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo final da mora (data de ajuizamento da ação vs data da sentença)
  2. 2 Caracterização das arras como confirmatórias ou penitenciais
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu do mérito das violações arguidas por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e, quanto à discussão sobre o momento da rescisão contratual, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as teses suscitadas apenas nos embargos configuraram inovação recursal. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.