EAREsp 1761386 - DECISAO

EAREsp 1761386 - DECISAO

As arras pactuadas no contrato eram confirmatórias, servindo como garantia e início de pagamento, não configurando cláusula penal pré-fixada de perdas e danos; portanto, não são passíveis de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Ademais, modificar o decidido no acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nele negado provimento.

Parties
Autora: ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA; Réu/recorrente: MARCELO EDWIN KRISTIANSEN; Réu/recorrente: RAQUEL TOLEDO PISA E OLIVEIRA KRISTIANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Arras Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA

Autora

MARCELO EDWIN KRISTIANSEN

Réu/recorrente

RAQUEL TOLEDO PISA E OLIVEIRA KRISTIANSEN

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de arras confirmatórias
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As arras pactuadas no contrato eram confirmatórias, servindo como garantia e início de pagamento, não configurando cláusula penal pré-fixada de perdas e danos; portanto, não são passíveis de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Ademais, modificar o decidido no acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e nele negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência de e-STJ fls. 412/415.
  • Conheço do agravo interno.