REsp 1904609 - DECISAO

REsp 1904609 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque se encontrava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser inaplicável a retenção das arras confirmatórias na resolução contratual por inadimplemento do comprador, devendo o valor pago a título de arras confirmatórias ser restituído à recorrente.

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Parties
Recorrente: REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.; Agravante: ESTRATEGIA ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a retenção do valor pago a título de arras confirmatórias e determinar sua restituição à recorrente; agravo prejudicado.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Direito De Retenção, Restituição De Valores, Inadimplemento
Direito Civil Processual Civil Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Direito De Retenção Restituição De Valores Inadimplemento

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Parties

REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

ESTRATEGIA ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de retenção das arras confirmatórias em razão da resolução de compromisso verbal de compra e venda de imóvel
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 417, 418 e 420 do Código Civil
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque se encontrava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que entende ser inaplicável a retenção das arras confirmatórias na resolução contratual por inadimplemento do comprador, devendo o valor pago a título de arras confirmatórias ser restituído à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a retenção do valor pago a título de arras confirmatórias e determinar sua restituição à recorrente; agravo prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por REAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
  • Afastar a retenção do valor pago a título de arras confirmatórias e determinar sua restituição à recorrente.