EAREsp 1761386 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) estabelece que arras confirmatórias não se confundem com arras penitenciais e não podem ser retidas na resolução contratual; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de previsão contratual para verba indenizatória suplementar, e o pedido impugnado exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora: ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA; Réu: MARCELO EDWIN KRISTIANSEN; Réu: RAQUEL TOLEDO PISA E OLIVEIRA KRISTIANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantias, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Quantias Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA

Autora

MARCELO EDWIN KRISTIANSEN

Réu

RAQUEL TOLEDO PISA E OLIVEIRA KRISTIANSEN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de arras confirmatórias em caso de rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 Admissibilidade do reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de previsão contratual para verba indenizatória suplementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) estabelece que arras confirmatórias não se confundem com arras penitenciais e não podem ser retidas na resolução contratual; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de previsão contratual para verba indenizatória suplementar, e o pedido impugnado exigiria reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada