REsp 1924828 - DECISAO

REsp 1924828 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que é ilegal a previsão contratual de perda das arras confirmatórias por constituir enriquecimento indevido, em harmonia com jurisprudência do STJ que admite a retenção de parte das prestações pagas pelo vendedor.

Parties
Embargante: TANGARA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Enriquecimento Indevido, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Retenção De Arras Enriquecimento Indevido Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TANGARA INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pretensão de retenção das arras
  2. 2 legalidade da previsão contratual de perda das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que é ilegal a previsão contratual de perda das arras confirmatórias por constituir enriquecimento indevido, em harmonia com jurisprudência do STJ que admite a retenção de parte das prestações pagas pelo vendedor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.