EAREsp 1522996 - DECISAO

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Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO FLORES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Rescisão Contratual, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arras Confirmatórias Rescisão Contratual Inovação Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FLORES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias nos termos do art. 418 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) sobre arras confirmatórias
  3. 3 Inovação recursal: conhecimento de teses ou pedidos não suscitados no recurso especial