AREsp 1789295 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação daSúmulan. 284/STF e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de cotejo analítico(e-STJ fls. 518/520). O acórdão do TJPRtraz a seguinte ementa (e-STJ fl. 387): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÀO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. DISTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. ABUSIVIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO A DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CULPA DA PARTE VENDEDORA. ENTRAVES E DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. TRATATIVAS CONCLUÍDAS PELA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO AO PREÇO TOTAL DA VENDA. ARTIGO 417/CCB. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em que pese o principio da adstrição, previsto no artigo 141, do Código de Processo Civil, imponha o dever de ser decidida a lide nos limites em que foi proposta, sob pena de configurar-se extra petita, não se verifica nenhuma nulidade na sentença, quando aprecia pedido menor englobado em pretensão maior formulada na peça vestibular. 2. Mesmo não existindo vicio de consentimento no distrato celebrado entre as partes, independentemente do cumprimento das obrigações ali estabelecidas, quando prevista restituição apenas em parte dos valores pagos pelo compromissário comprador, em beneficio exclusivo do compromitente vendedor, persiste interesse daquele em pleitear em juízo a restituição integral daquilo que pagou com fundamento no principio da função social do contrato, da boa-fé objetiva c do equilíbrio contratual entre as partes (arts. 421 e 422/CCB). 3. É abusiva a cláusula do distrato prevendo a quitação geral e irrevogável entre as partes, beneficiando somente a compromitente vendedora, quando o rompimento da relação contratual decorre justamente de culpa de sua parte, ante a entraves e demora na regularização da documentação do empreendimento, a fim de permitir a contração de financiamento pelo promitente comprador, decorrendo dai seu direito integral a restituição do valor pago a titulo de comissão de corretagem, além do parcela do preço, em consonância com entendimento firmado na Súmula 543/STJ. 4. As arras confirmatórias têm por objetivo garantir a futura execução do negócio jurídico, de modo que uma vez celebrado o contrato de compra e venda, passam a integram o preço total da compra do imóvel, nos termos do artigo 417, do Código Civil, não havendo espaço para devolução em dobro, ante a inaplicabilidade da previsão do artigo 418/CCB. 6. A repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de erro injustificável, sem o que, a devolução deve se dar na forma simples. 7. Apelações Cíveis a que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 430/434). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 480/487),fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 418 do CC/2002, pois teria direito à restituição dobrada das arras confirmatórias, ante a rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por culpa da recorrida. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 508/515). No agravo (e-STJ fls. 530/536), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminutaapresentada (e-STJ fls. 545/554). É o relatório. Decido. A Corte local indeferiu o pedido de restituição em dobro do sinal, nosseguintes termos (e-STJ fl. 399): Acerca do instituto das arras confirmatórias, é necessário destacar que se trata de quantia entregue, antes da conclusão do negócio, a fim de demonstrar o comprometimento com o ato e a vinculação das partes à posterior celebração do contrato, de modo que serve como garantia e principio de pagamento do negócio jurídico, em que não se admite a possibilidade de arrependimento. Tendo isso em mente, não se vislumbra a possibilidade de incidência à hipótese sob exame do disposto no artigo 418, do Código Civil, a fim de determinar a devolução em dobro do valor pago como sinal do negócio, tendo em vista que, ultrapassada a fase preliminar do contrato, não mais se aplica o instituto das arras confirmatórias, as quais se incorporam ao valor total do negócio, nos termos do artigo 417, do CC (Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal). (..) Portanto, uma vez que as partes celebraram o contrato de compra e venda em 26 de janeiro de 2016, o sinal do negócio no valor de RS 13.270,00 (treze mil duzentos e setenta reais) incorporou-se ao preço do imóvel (valor total de R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e cinqüenta reais), de modo que, diante da rescisão do contrato por culpa da requerida, deve ser devolvido como já foi mas de forma simples, nãohavendo que se falar em restituição dobrada. Além disso, atualmente este Tribunal de Justiça, de forma amplamente majoritária, e o Superior Tribunal de Justiça, de forma pacifica no âmbito das Turmas de Direito Privado, vêm entendendo que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor .. " (AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011) (sem destaque no original). (..) Portanto, a devolução dobrada somente se justifica diante da existência de cobrança efetuada de má-fé. E assim, como no caso não há prova da má-fé da requerida na cobrança dos valores que devem ser restituídos à compradora,nos termos exigidos para ensejar a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, essa devolução deve se dar mesmo de forma simples, merecendo assim ser mantida a sentença impugnada, neste ponto. A respeito de taisrazões de decidir, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai o empecilho da Súmula n. 283/STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontadose a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais arecorrentenão se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.