REsp 2110844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas; não cabe ao STJ apreciar alegação de ofensa constitucional em recurso especial; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: arras qualificadas como confirmatórias não podem ser retidas; cláusula penal deve incidir sobre valores pagos; Lei n. 13.786/2018 não se aplica retroativamente aos contratos anteriores; não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; correção monetária na restituição incide desde cada desembolso; a verificação de proporções de sucumbência e reexame de provas é vedada em recurso especial...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Sinal, Cláusula Penal Base De Cálculo, Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Retroatividade, Taxa De Fruição/ocupação De Lote Não Edificado, Atualização Monetária Termo Inicial (desembolso), Sucumbência Mínima/recíproca, Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ
Civil Processual Civil Arras Confirmatórias Retenção De Sinal Cláusula Penal Base De Cálculo Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Retroatividade Taxa De Fruição/ocupação De Lote Não Edificado Atualização Monetária Termo Inicial (desembolso) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissões (arts. 11, 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 natureza das arras (confirmatórias x penitenciais) e possibilidade de retenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas; não cabe ao STJ apreciar alegação de ofensa constitucional em recurso especial; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: arras qualificadas como confirmatórias não podem ser retidas; cláusula penal deve incidir sobre valores pagos; Lei n. 13.786/2018 não se aplica retroativamente aos contratos anteriores; não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; correção monetária na restituição incide desde cada desembolso; a verificação de proporções de sucumbência e reexame de provas é vedada em recurso especial...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme decisões anteriores referidas no acórdão)