AREsp 2491226 - DECISAO

AREsp 2491226 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as arras contratadas possuem caráter confirmatório (contrato vedou arrependimento), de modo que não é possível a retenção integral; admite-se apenas retenção parcial como indenização por prejuízos; ademais, a revisão do grau de sucumbência e de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto à legislação invocada, implicando aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Parties
Autor/recorridos: promissários compradores; Ré/recorrente: promissária vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Sucumbência, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Arras Confirmatórias Retenção De Arras Sucumbência +3 more

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Parties

promissários compradores

Autor/recorridos

promissária vendedora

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o vendedor reter integralmente arras quando o promitente comprador desiste do contrato (distinção entre arras confirmatórias e arras penitenciais)?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 418 e 421 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Existência de sucumbência recíproca e possibilidade de revisão do percentual de sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que as arras contratadas possuem caráter confirmatório (contrato vedou arrependimento), de modo que não é possível a retenção integral; admite-se apenas retenção parcial como indenização por prejuízos; ademais, a revisão do grau de sucumbência e de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto à legislação invocada, implicando aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.