AREsp 2629648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não houve conclusão do contrato, tendo os documentos demonstrado apenas tratativas iniciais e divergência quanto à avaliação do veículo; não há cláusula de arras penitenciais e, pela jurisprudência desta Corte, arras confirmatórias não ensejam restituição dobrada; ademais, seria necessário revolver prova e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação relativa ao percentual de devolução do bônus constitui inovação não impugnada, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: MAIARA SCHNEIDER CARRADORE; Agravante/recorrente: VITOR CARRADORE HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Arras Penitenciais, Restituição Do Sinal Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arras Confirmatórias Arras Penitenciais Restituição Do Sinal Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAIARA SCHNEIDER CARRADORE

Agravante/recorrente

VITOR CARRADORE HENRIQUE SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 30 do CDC, 418 do CC e 428 do CPC
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais)
  3. 3 se houve concretização do contrato de compra e venda de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não houve conclusão do contrato, tendo os documentos demonstrado apenas tratativas iniciais e divergência quanto à avaliação do veículo; não há cláusula de arras penitenciais e, pela jurisprudência desta Corte, arras confirmatórias não ensejam restituição dobrada; ademais, seria necessário revolver prova e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação relativa ao percentual de devolução do bônus constitui inovação não impugnada, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.