REsp 2085803 - DECISAO

REsp 2085803 - DECISAO

A decisão considerou que a decisão monocrática foi suficientemente fundamentada, qualificou as arras como confirmatórias na ausência de cláusula penitencial (art. 417 CC) e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio tempus regit actum, concluiu que a Lei n. 13.786/2018 não se aplica retroativamente,...

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Parties
Recorrente: Stecca Urbanismo Ltda.; Compradores/recorridos: Tamara Santos Oliveira; Compradores/recorridos: Ranieri Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Contratos De Compra E Venda, Aplicação Temporal Da Lei, Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Arras Confirmatórias Contratos De Compra E Venda Aplicação Temporal Da Lei Lei N. 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Súmulas N. 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

Stecca Urbanismo Ltda.

Recorrente

Tamara Santos Oliveira

Compradores/recorridos

Ranieri Santos Oliveira

Compradores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza das arras e possibilidade de retenção em caso de rescisão por desistência do comprador
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a decisão monocrática foi suficientemente fundamentada, qualificou as arras como confirmatórias na ausência de cláusula penitencial (art. 417 CC) e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no princípio tempus regit actum, concluiu que a Lei n. 13.786/2018 não se aplica retroativamente, razão pela qual manteve o entendimento de que as arras não podem ser retidas pela venda em caso de desistência do comprador e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.