AREsp 3125213 - DECISAO

AREsp 3125213 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), ou estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), além de haver ausência de prequestionamento formal de dispositivos indicados, razão pela qual não se demonstrou hipótese de admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUZA GOMES; Requerida/apelada: Jéssica; Requerido/apelado: Orlei; Requerida/corretora: F. Assis Corretor de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Arras Confirmatórias, Comissão De Corretagem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (no Caso)
Direito Civil Processo Civil Arras Confirmatórias Comissão De Corretagem Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NEUZA GOMES

Agravante

Jéssica

Requerida/apelada

Orlei

Requerido/apelado

F. Assis Corretor de Imóveis

Requerida/corretora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Retenção e restituição das arras confirmatórias
  2. 2 Restituição da comissão de corretagem
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas e de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), ou estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ), além de haver ausência de prequestionamento formal de dispositivos indicados, razão pela qual não se demonstrou hipótese de admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Inadmito o recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC