REsp 1887148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Agroseta - Gaivota II Empreendimento Imobiliário Ltda., com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 342): AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos cessionários do compromissário comprador. Sentença de procedência parcial para rescindir o compromisso celebrado entre as partes, determinar a devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. Correção monetária dos desembolsos e juros da citação. Sucumbência recíproca. Apela a autora sustentando necessidade de retenção do sinal, incidência de taxa de fruição; aplicação de multa contratual; devolução parcelada, juros e correção a partir do trânsito em julgado; dedução dos valores devidos a título de IPTU e taxa condominial independente de prévia comprovação de pagamento; sucumbência dos adversos e redução da verba honorária. Cabimento parcial. Cláusula contratual dispõe sobre multa de 20% do valor do preço. Desvantagem exarada ao consumidor. Fixação da retenção em 20% das parcelas solvidas, inclusive dos valores pagos a título de arras pela natureza confirmatória. Inteligência dos art. 51, IV, e 53 do CDC, e 413 do CC. Taxa de fruição. Inadmissibilidade. Ausente utilização. Contrato autoriza incidência após a constituição em mora, que não se ultimou em razão do ajuizamento desta demanda. Devolução em uma única vez. Súmula 2 desta Corte. Correção monetária sobre as parcelas restituíveis. Incidência a partir dos desembolsos. Mera recomposição do poder de compra da moeda. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos em razão da rescisão. Incidência após o trânsito em julgado. Rescisão não seu deu por mora da compromitente vendedora. Despesa de IPTU e taxa condominial. Comprovação de prévio pagamento para a dedução do valor a ser devolvido. Adequação. Natureza de ressarcimento. Atribuição da sucumbência recíproca. Adequação, em razão do enfoque qualitativo das pretensões. Verba honorária arbitrada no percentual mínimo. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Nas razões do apelo especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação aos arts. 418 e 419 do CC. Sustenta que teriam sido pactuadas arras penitenciais, motivo pelo qual caberia a sua retenção. Alega ser possível a retenção de valores a título de fruição do imóvel. Requer que, caso se entenda não ser devida a retenção das arras ou da taxa de fruição, seja aplicada a multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do negócio ou, então, majorado o percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento). Assevera que, na distribuição dos ônus de sucumbência, deve ser aplicado o princípio da causalidade. Alega que deveria ser afastada a necessidade de comprovação do pagamento dos encargos acessórios incidentes sobre o imóvel para que seja devida a retenção de tais valores. Contra-arrazoado o feito (e-STJ, fls. 423-430), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 447-449), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, concluiu que teriam sido pactuadas arras confirmatórias, motivo pelo qual não caberia a decretação da sua perda em favor da promitente vendedora. Veja-se (e-STJ, fl. 345): A disciplina das arras consta dos art. 417 a 420 do CC, dividindo-se em arras em confirmatórias e em penitenciais. As arras no caso concreto são simples confirmação do ajuste e servem como início de pagamento do preço. O arrependimento do compromissário comprador importaria em perda das arras se tivesse sido expressado no pacto tratar-se de arras penitenciais, que não se verifica. Assim, e a fim de assegurar a restituição das partes ao statu quo ante é de rigor a devolução do valor pago a título de sinal, verdadeiras arras confirmatórias, com a retenção genérica de 20% que abrange assim todas as prestações pagas. Para desconstituir a convicção formada, entendendo se tratar de arras penitenciais, seria indispensável a interpretação de cláusulas con tratuais, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Quanto às demais alegações, observa-se que a ora recorrente não especificou, de forma clara e precisa, os artigos de lei reputados violados ou objeto de interpretação dissonante no acórdão estadual, o que configura deficiência de fundamentação. Nesse sentido, imperiosa a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido e interpretados de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.465.545/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois) por cento sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 2. DEMAIS TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSENTÂNEA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.