REsp 2039428 - DECISAO

REsp 2039428 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015, que a retenção integral das quantias a título de arras configuraria enriquecimento sem causa e é passível de redução pelo juízo nos termos do art. 413 do CC e da jurisprudência do STJ, e que o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Assim, manteve-se a redução das arras para 30% dos valores pagos e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DIEGO COELHO SOARES; Recorrente: PAULA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arras Penitenciais, Redução De Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Juros De Mora E Correção Monetária, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Tutela Possessória, Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Arras Penitenciais Redução De Cláusula Penal Rescisão Contratual Juros De Mora E Correção Monetária Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DOUGLAS DIEGO COELHO SOARES

Recorrente

PAULA ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial das arras penitenciais
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015, que a retenção integral das quantias a título de arras configuraria enriquecimento sem causa e é passível de redução pelo juízo nos termos do art. 413 do CC e da jurisprudência do STJ, e que o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Assim, manteve-se a redução das arras para 30% dos valores pagos e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida.