AREsp 1862043 - DECISAO

AREsp 1862043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação se baseava em alegada violação de enunciado de súmula (ó bice pela Súmula 518/STJ) e por haver fundamento na decisão do tribunal de origem que não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória dependeria de reanálise de provas, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente Especial: Márcio Burnier Pascual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras Penitenciais, Desfazimento De Contrato, Direito De Arrependimento, Notificação Extrajudicial Por E Mail, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
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Parties

Márcio Burnier Pascual

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Natureza das arras (art. 419 vs art. 420 do Código Civil) e consequência jurídica (retenção do sinal)
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial por e-mail

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação se baseava em alegada violação de enunciado de súmula (ó bice pela Súmula 518/STJ) e por haver fundamento na decisão do tribunal de origem que não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, eventual pretensão de reexame de matéria fático-probatória dependeria de reanálise de provas, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.