AREsp 2535034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GOMES DA SILVA; Administradora De Consórcio (autor Na Ação Mencionada): Âncora Administradora de Consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras (sinal), Rescisão Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Arras (sinal) Rescisão Contratual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GOMES DA SILVA

Recorrente

Âncora Administradora de Consórcio

Administradora De Consórcio (autor Na Ação Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 417, 418 e 420 do Código Civil quanto ao direito de retenção do sinal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a) e requisitos do art. 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem