AREsp 2711933 - DECISAO

AREsp 2711933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que qualificou as arras como confirmatórias e determinou restituição simples do sinal, fundamentou-se em valoração fático-probatória e em cláusulas contratuais, matéria vedada de reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ocorreu ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATALIA NASSIF MENDES HADDAD; Recorrido: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arras (sinal), Rescisão Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Arras (sinal) Rescisão Contratual Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NATALIA NASSIF MENDES HADDAD

Recorrente

réus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais)
  2. 2 possibilidade de restituição em dobro do sinal
  3. 3 direito de rescindir com fundamento no art. 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que qualificou as arras como confirmatórias e determinou restituição simples do sinal, fundamentou-se em valoração fático-probatória e em cláusulas contratuais, matéria vedada de reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ocorreu ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC