AREsp 1822440 - DECISAO

AREsp 1822440 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por motivos processuais: não houve prévio e específico prequestionamento da tese relativa ao art. 420 do CC; a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais (incidindo a Súmula 5/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Ademais, aplicou‑se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras/sinal, Rescisão Contratual, Distrato (lei Nº 13.786/18), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Arras/sinal Rescisão Contratual Distrato (lei Nº 13.786/18) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 418 e 420 do Código Civil quanto à retenção do sinal/arras
  2. 2 incidência da Lei nº 13.786/18 (novo distrato) e seus efeitos temporais
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 420 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por motivos processuais: não houve prévio e específico prequestionamento da tese relativa ao art. 420 do CC; a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais (incidindo a Súmula 5/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Ademais, aplicou‑se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial