AREsp 1852558 - DECISAO

AREsp 1852558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; por isso manteve-se a estratégia decisória do Tribunal de origem sobre a natureza confirmatória das arras e a consequente obrigação de restituição, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDINAURA NUNES DA SILVA NASCIMENTO; Recorridos: Autores (promitentes compradores / recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras (sinal), Compra E Venda De Imóvel, Financiamento Imobiliário, Retenção De Valores, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Arras (sinal) Compra E Venda De Imóvel Financiamento Imobiliário Retenção De Valores Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDINAURA NUNES DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Autores (promitentes compradores / recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza das arras (confirmatórias versus penitenciais)
  2. 2 possibilidade de retenção das arras em caso de frustração do negócio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; por isso manteve-se a estratégia decisória do Tribunal de origem sobre a natureza confirmatória das arras e a consequente obrigação de restituição, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.