AREsp 1903488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e sem demonstrar identidade ou semelhança fática entre os julgados, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras (sinal), Resilição Contratual, Indenização, Artigos 418 E 420 Do Código Civil, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Arras (sinal) Resilição Contratual Indenização Artigos 418 E 420 Do Código Civil Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza das arras e possibilidade de devolução quando o desfazimento decorre de culpa do adquirente
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e sem demonstrar identidade ou semelhança fática entre os julgados, motivo pelo qual o recurso não preencheu os requisitos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.