AREsp 1363851 - DECISAO

AREsp 1363851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. O tribunal confirmou o acórdão recorrido porque a matéria relativa à retenção das arras foi tratada em processo conexo e depende de verificação fática sobre a culpa pela rescisão contratual, o que impede o reexame no recurso especial; ademais, a alegação relativa ao cálculo dos honorários não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência vinculada pela Súmula 282/STF, o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.; Agravante: Construtora Alavanca Ltda; Agravante: AE-Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda; Agravante: Visão Assessoria Imobiliária; Agravado: Nelson Luiz de Souza; Agravado: Marilene da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido/confirmado
Legal Topics
Arras (sinal), Rescisão Contratual, Retenção De Sinal/arras, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmula
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arras (sinal) Rescisão Contratual Retenção De Sinal/arras Honorários Sucumbenciais Prequestionamento E Súmula

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Agravante

Construtora Alavanca Ltda

Agravante

AE-Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda

Agravante

Visão Assessoria Imobiliária

Agravante

Nelson Luiz de Souza

Agravado

Marilene da Silva Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção das arras (sinal) na rescisão contratual
  2. 2 aplicação dos arts. 408, 416, 417, 420 do Código Civil
  3. 3 cálculo e prequestionamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial. O tribunal confirmou o acórdão recorrido porque a matéria relativa à retenção das arras foi tratada em processo conexo e depende de verificação fática sobre a culpa pela rescisão contratual, o que impede o reexame no recurso especial; ademais, a alegação relativa ao cálculo dos honorários não foi prequestionada perante o Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência vinculada pela Súmula 282/STF, o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido/confirmado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.