AREsp 2556515 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a cláusula que determinava a perda do sinal no distrato é abusiva e que as arras confirmatórias devem ser restituídas, fundamentando-se na jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ) e no impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: MONTEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autora/recorrida: Maria Rubia Maciel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Presidencial Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arras (sinal), Distrato, Abusividade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arras (sinal) Distrato Abusividade De Cláusula Contratual Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MONTEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Maria Rubia Maciel da Silva

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Presidencial Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de arras confirmatórias na rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 Abusividade de cláusula de renúncia ao direito de arrependimento prevista em distrato
  3. 3 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a cláusula que determinava a perda do sinal no distrato é abusiva e que as arras confirmatórias devem ser restituídas, fundamentando-se na jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ) e no impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer parcialmente do recurso especial; nessa extensão, recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. e-STJ 249/250
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento