AREsp 1876560 - DECISAO

AREsp 1876560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas e a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BETANIA ELIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arras (sinal) E Abatimento (art. 417 Cc), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 5/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Inversão Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arras (sinal) E Abatimento (art. 417 Cc) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 5/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

BETANIA ELIAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prevalência da cláusula contratual (item 15, letra c) e ao valor declarado na guia do ITBI
  2. 2 obrigatoriedade de abatimento das arras do valor total do contrato (art. 417 CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas e a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.