AREsp 2478588 - DECISAO

AREsp 2478588 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, qualificando a cláusula que previa a perda integral do sinal como abusiva e adotando o parâmetro jurisprudencial de retenção de 25%; portanto as razões do recurso especial, que invocavam o art. 418 do Código Civil, encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível. Além disso, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo é conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários...

Parties
Recorrente: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.; Recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor: José Rogério Longui; Autor: Soraya Lares Longui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arras (sinal) E Retenção, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Abusiva E Art. 51 Do CDC, Aplicação Da Súmula 543/stj (retenção De 25%), Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf E Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Arras (sinal) E Retenção Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Abusiva E Art. 51 Do CDC Aplicação Da Súmula 543/stj (retenção De 25%) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.

Recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

José Rogério Longui

Autor

Soraya Lares Longui

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 418 do Código Civil ao caso
  2. 2 Caracterização de arras como confirmatórias e abusividade de cláusula que prevê perda total do sinal
  3. 3 Percentual adequado de retenção em caso de desistência imotivada do comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, qualificando a cláusula que previa a perda integral do sinal como abusiva e adotando o parâmetro jurisprudencial de retenção de 25%; portanto as razões do recurso especial, que invocavam o art. 418 do Código Civil, encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível. Além disso, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo é conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial; majoram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.