AREsp 1266757 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o numerário convertido em depósito judicial já não estava na titularidade do devedor, tornando incabível sua arrecadação nos termos do art. 751, II, do CPC, e porque o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial pela via indicada.

Parties
Devedor: Unimed de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Arrecadação, Penhora, Titularidade De Numerário Em Depósito Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Insolvência Civil Processo Civil Arrecadação Penhora Titularidade De Numerário Em Depósito Judicial Súmula N. 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Unimed de São Paulo

Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrecadação, no processo de insolvência civil, de valores penhorados e convertidos em depósito judicial antes da declaração de insolvência
  2. 2 Se o numerário convertido em depósito judicial permanece na titularidade do devedor para fins de arrecadação conforme art. 751 do CPC/1973
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o numerário convertido em depósito judicial já não estava na titularidade do devedor, tornando incabível sua arrecadação nos termos do art. 751, II, do CPC, e porque o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso especial pela via indicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.