AREsp 3162860 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência de enunciados sumulares e pela necessidade de reexame de fatos e provas para enfrentar as questões suscitadas (vedadas pela Súmula 7/STJ), bem como pela apresentação genérica de alegação de omissão/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por a Corte de origem ter adotado entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrecadação De 100% Do Imóvel Rural, Formação Do Quadro Geral De Credores Com Impugnações Pendentes, Honorários Advocatícios Do Administrador Judicial E Preclusão
Direito Processual Civil Insolvência Civil Arrecadação De 100% Do Imóvel Rural Formação Do Quadro Geral De Credores Com Impugnações Pendentes Honorários Advocatícios Do Administrador Judicial E Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da arrecadação integral de imóvel rural pertencente em parte a terceiro (esposa)
  2. 2 Possibilidade de formação do quadro geral de credores com impugnações pendentes
  3. 3 Possibilidade de discutir o valor dos honorários do administrador judicial após preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência de enunciados sumulares e pela necessidade de reexame de fatos e provas para enfrentar as questões suscitadas (vedadas pela Súmula 7/STJ), bem como pela apresentação genérica de alegação de omissão/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por a Corte de origem ter adotado entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.