AREsp 2184553 - DECISAO

AREsp 2184553 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este se pronunciou de forma clara e suficiente, verificou-se que o imóvel foi voluntariamente ofertado em caução pelo sócio controlador, existe decisão interlocutória anterior autorizando a venda (2003), e a questão relativa à anuência de terceiro encontra-se preclusa; além disso, o exame da matéria envolveria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrecadação De Bem Dado Em Garantia, Preclusão, Concordata Preventiva, Distinção Entre Caução E Penhora, Inadmissão De Recurso Especial
Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Arrecadação De Bem Dado Em Garantia Preclusão Concordata Preventiva Distinção Entre Caução E Penhora Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrecadação pela massa falida de imóvel dado em garantia por sócio terceiro
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de ausência de anuência de terceiro proprietário sobre bem dado em garantia
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este se pronunciou de forma clara e suficiente, verificou-se que o imóvel foi voluntariamente ofertado em caução pelo sócio controlador, existe decisão interlocutória anterior autorizando a venda (2003), e a questão relativa à anuência de terceiro encontra-se preclusa; além disso, o exame da matéria envolveria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.