AREsp 2621264 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão limitou-se a reproduzir o entendimento de origem de que o direito de terceiros não foi demonstrado nos autos; admitir a revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; e os embargos foram usados apenas para manifestar inconformismo com o decisum, não justificando sua acolhida.

Parties
Embargante: SILVIO ZULLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Arrecadação De Bens, Massa Falida, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Direito De Terceiros (meeiras), Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Arrecadação De Bens Massa Falida Embargos De Declaração Omissão Contradição Direito De Terceiros (meeiras) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SILVIO ZULLI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão ao afirmar que não houve demonstração nos autos do direito de terceiros (meeiras) e, ao mesmo tempo, reconhecer a existência de ação autônoma discutindo eventual direito de meação.
  2. 2 Se há omissão por não enfrentamento dos fundamentos jurídicos acerca da existência de ação autônoma em trâmite, proposta por terceiros, com pretensão dominial sobre os bens a serem arrecadados.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão limitou-se a reproduzir o entendimento de origem de que o direito de terceiros não foi demonstrado nos autos; admitir a revisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; e os embargos foram usados apenas para manifestar inconformismo com o decisum, não justificando sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.