REsp 2225635 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: enfrentou as questões essenciais, justificou a liberação de valores em razão da dignidade da pessoa humana e da ausência de risco relevante de irreversibilidade, rejeitou a análise de fatos supervenientes por inadequação da via processual, afastou efeito suspensivo dos embargos de terceiro e confirmou a aplicação da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração; questões que demandariam reexame de fatos e provas foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO AMÉRICO DE BRITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Insolvência Civil) / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Arrecadação De Bens, Liberação De Valores Ao Insolvente, Tutela De Urgência (art.300 Cpc), Fatos Supervenientes (art.933 Cpc), Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Insolvência Arrecadação De Bens Liberação De Valores Ao Insolvente Tutela De Urgência (art.300 Cpc) Fatos Supervenientes (art.933 Cpc) Embargos De Terceiro Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANTÔNIO AMÉRICO DE BRITO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Insolvência Civil) / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade da liberação de valores ao insolvente com art.300, §3º, CPC/2015
  3. 3 Possível omissão quanto a fatos supervenientes (art.933 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: enfrentou as questões essenciais, justificou a liberação de valores em razão da dignidade da pessoa humana e da ausência de risco relevante de irreversibilidade, rejeitou a análise de fatos supervenientes por inadequação da via processual, afastou efeito suspensivo dos embargos de terceiro e confirmou a aplicação da multa por caráter protelatório dos embargos de declaração; questões que demandariam reexame de fatos e provas foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida