AREsp 1832376 - DECISAO

AREsp 1832376 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre obrigações de direito privado relativas à arrecadação e responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em evento realizado em espaço público, a competência para processamento e julgamento incumbe à 2ª Seção do STJ; determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem essa Seção.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrido: Município de Campina Grande do Sul/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição
Outcome
Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Arrecadação De Direitos Autorais, Competência Do STJ, Eventos Públicos, Multa Moratória
Direito Autoral Processo Civil Competência Arrecadação De Direitos Autorais Competência Do STJ Eventos Públicos Multa Moratória

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Município de Campina Grande do Sul/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Seções/Turmas do STJ)
  2. 2 legitimidade para arrecadação de direitos autorais
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em evento público

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre obrigações de direito privado relativas à arrecadação e responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em evento realizado em espaço público, a competência para processamento e julgamento incumbe à 2ª Seção do STJ; determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem essa Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ

Orders

  • Redistribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ.