AREsp 1744241 - DECISAO

AREsp 1744241 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora a ineficácia de determinadas alienações perante a massa falida possa decorrer da legislação falimentar revogada, a declaração dessa ineficácia nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945 deve observar o devido processo legal, sendo necessária a via da ação revocatória para a declaração de ineficácia do ato jurídico em questão.

Parties
Agravante/recorrente: ANA GONÇALVES; Massa Falida/recorrida: Massa Falida da Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial parcialmente provido para garantir a observância do devido processo legal e a necessidade de ação revocatória para declaração de ineficácia do ato jurídico
Legal Topics
Arrecadação De Imóvel, Ação Revocatória, Ineficácia De Alienação, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Falimentar Processo Civil Arrecadação De Imóvel Ação Revocatória Ineficácia De Alienação Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Massa Falida da Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda

Massa Falida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia de alienação de imóvel realizada após a decretação da falência e após a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de ação revocatória para declarar a ineficácia de atos perante a massa falida no regime do Decreto-Lei nº 7.661/1945
  3. 3 Efeito da ausência do relatório do síndico previsto no art. 63 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 sobre a arrecadação/arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora a ineficácia de determinadas alienações perante a massa falida possa decorrer da legislação falimentar revogada, a declaração dessa ineficácia nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/1945 deve observar o devido processo legal, sendo necessária a via da ação revocatória para a declaração de ineficácia do ato jurídico em questão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial parcialmente provido para garantir a observância do devido processo legal e a necessidade de ação revocatória para declaração de ineficácia do ato jurídico

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial (parcialmente provido)