REsp 1848399 - ACORDAO

REsp 1848399 - ACORDAO

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; circunstância probatória (registro do imóvel em nome de terceira) não foi impugnada pelo agravante, aplicando‑se a Súmula 283 do STF; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e o agravo interno que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão agravada é inviável (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO CAVALCANTI; Agravado: CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Agravado: PLASTICOS C B LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Decidido Monocraticamente E Mantido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arrecadação De Imóvel, Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Arrecadação De Imóvel Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO CAVALCANTI

Agravante

CARTOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravado

PLASTICOS C B LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Decidido Monocraticamente E Mantido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; circunstância probatória (registro do imóvel em nome de terceira) não foi impugnada pelo agravante, aplicando‑se a Súmula 283 do STF; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e o agravo interno que não ataca especificadamente os fundamentos da decisão agravada é inviável (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.