REsp 1592856 - ACORDAO

REsp 1592856 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte porque o art. 1.276, caput e §1º, do Código Civil exige, para a arrecadação de imóvel rural, que este além de abandonado pelo proprietário não esteja na posse de terceiros; no caso, o imóvel estava ocupado por famílias de agricultores. Ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a arrecadação só alcança a integralidade do imóvel), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Turma (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Arrecadação De Imóvel Rural, Abandonamento, Posse De Terceiros, Reforma Agrária, Incidência Da Súmula 283/stf
Administrativo Arrecadação De Imóvel Rural Abandonamento Posse De Terceiros Reforma Agrária Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Turma (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.276 do Código Civil ao imóvel rural
  2. 2 Necessidade de ausência de posse de terceiros para arrecadação de imóvel rural
  3. 3 Admissibilidade de pedido sucessivo de arrecadação de parte do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte porque o art. 1.276, caput e §1º, do Código Civil exige, para a arrecadação de imóvel rural, que este além de abandonado pelo proprietário não esteja na posse de terceiros; no caso, o imóvel estava ocupado por famílias de agricultores. Ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a arrecadação só alcança a integralidade do imóvel), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o provimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida