AREsp 1903438 - DECISAO
O agravo foi negado porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência e quantificação da lesão ao erário e a presença de dolo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual está fundamentado na ausência de prova de prejuízo no montante alegado e na inexistência de dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/92.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Mérito Agravo Negado Pelo STJ
- Outcome
- negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Arrecadação De Tributos, Dolo, Lesão Ao Erário, Princípio Da Eficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Tocantins
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Agravo Negado Pelo STJ
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 10, X e 12, II, da Lei 8.429/92
- 2 necessidade de prova documental para comprovar improbidade por arrecadação insuficiente
- 3 quantificação do prejuízo ao erário
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência e quantificação da lesão ao erário e a presença de dolo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual está fundamentado na ausência de prova de prejuízo no montante alegado e na inexistência de dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/92.
Court Disposition
negado provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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