AREsp 1290443 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a falta de demonstração de proveito econômico e a presunção de benefício pela participação na administração), aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CICOLIN SCHIAVONE; AGRAVADO: OJS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrecadação Dos Bens Dos Sócios, Reserva De Meação, Impugnação De Fundamentos, Incidência De Súmulas
Falência Processo Civil Recursos Especiais Arrecadação Dos Bens Dos Sócios Reserva De Meação Impugnação De Fundamentos Incidência De Súmulas

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Parties

MARIA ANTONIA CICOLIN SCHIAVONE

AGRAVANTE

OJS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 reserva de meação na iminência de alienação judicial dos imóveis
  3. 3 arrecadação de bens de sócios em processo de falência

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a falta de demonstração de proveito econômico e a presunção de benefício pela participação na administração), aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial