AREsp 2390431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios; quanto ao mérito, a desconsideração da personalidade jurídica não transfere automaticamente bens da sócia para a massa, de modo que atos de alienação de bens próprios...

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Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE ENCO ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Embargado: JAYME WILSON PISTILI; Embargado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO PISTILI; Sócia Atingida: Rosa Bodnar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Arrecadação Em Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação Revocatória, Nulidade Vs Ineficácia Dos Atos, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Declaração
Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Arrecadação Em Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação Revocatória Nulidade Vs Ineficácia Dos Atos Boa Fé Do Adquirente +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE ENCO ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

JAYME WILSON PISTILI

Embargado

MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO PISTILI

Embargado

Rosa Bodnar

Sócia Atingida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validação de sucessivas alienações de imóvel de sócia atingida pela desconsideração
  2. 2 necessidade de propositura de ação revocatória para declaração de ineficácia contra terceiros adquirentes
  3. 3 distinção entre nulidade e ineficácia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar aclaratórios; quanto ao mérito, a desconsideração da personalidade jurídica não transfere automaticamente bens da sócia para a massa, de modo que atos de alienação de bens próprios não são nulos de plano e sua ineficácia em relação à massa exige a propositura da ação revocatória e a prova da má-fé dos adquirentes, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.