REsp 1764305 - DECISAO

REsp 1764305 - DECISAO

O acórdão recorrido extrapolou os limites da postulação ao reconhecer e condicionar, de ofício, o direito de remição em favor dos executados sem que tal pedido tivesse sido formulado no agravo e sem que a recuperação judicial estivesse em curso na data do agravo; assim, houve julgamento extra petita e a remição, além de não ter sido pleiteada, mostrava-se processualmente incabível nas circunstâncias (ausência de vício a ser declarado e impossibilidade de aferir prejuízo à massa pós-arrematação). Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para desprover o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S.A.; Recorrido: JOSÉ PUPIN; Recorrido: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para desprover o agravo de instrumento interposto na origem.
Legal Topics
Arrematação, Remição, Nulidade Processual, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução Hipotecária, Vínculo Do Seguro Garantia, Intimação Para Leilão
Processo Civil Direito Civil Seguro Falência E Recuperação Judicial Arrematação Remição Nulidade Processual Agravo De Instrumento +4 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Recorrente

JOSÉ PUPIN

Recorrido

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de remição após arrematação
  3. 3 nulidade da arrematação por prazo de intimação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido extrapolou os limites da postulação ao reconhecer e condicionar, de ofício, o direito de remição em favor dos executados sem que tal pedido tivesse sido formulado no agravo e sem que a recuperação judicial estivesse em curso na data do agravo; assim, houve julgamento extra petita e a remição, além de não ter sido pleiteada, mostrava-se processualmente incabível nas circunstâncias (ausência de vício a ser declarado e impossibilidade de aferir prejuízo à massa pós-arrematação). Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para desprover o agravo de instrumento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desprover o agravo de instrumento interposto na origem.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para desprover o agravo de instrumento interposto na origem.
  • Publique-se e intimem-se.