AREsp 1873805 - DECISAO

AREsp 1873805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o leilão tinha como objeto apenas o "direito e ação à compra do imóvel", não a propriedade plena, de modo que o arrematante só poderia adquirir o que foi efetivamente penhorado e levado a hasta pública.

Parties
Agravante: HÉRCULES TEODORO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Registro De Propriedade, Preclusão, Direito À Aquisição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Arrematação Leilão Registro De Propriedade Preclusão Direito À Aquisição Súmula 7/stj

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Parties

HÉRCULES TEODORO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação em hasta pública implica aquisição originária da propriedade do bem
  2. 2 Se o leilão teve como objeto apenas o "direito e ação à compra de imóvel" e, portanto, o arrematante não adquiriu a propriedade plena
  3. 3 Se há preclusão para alegação de vícios da arrematação (art. 903, §§ do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o leilão tinha como objeto apenas o "direito e ação à compra do imóvel", não a propriedade plena, de modo que o arrematante só poderia adquirir o que foi efetivamente penhorado e levado a hasta pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.