AREsp 1836539 - DECISAO

AREsp 1836539 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no exame de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (a arrematação pelo credor em 23/06/2000, a incorporação do imóvel ao patrimônio da instituição financeira e a posterior alienação em 11/11/2011, configurando res inter alios acta), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, nos...

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Arrematação Preço Vil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

KELLY CRISTINA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Admissibilidade; Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Vileza do preço em arrematação
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no exame de admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (a arrematação pelo credor em 23/06/2000, a incorporação do imóvel ao patrimônio da instituição financeira e a posterior alienação em 11/11/2011, configurando res inter alios acta), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, nos...

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 636/638 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da causa (R$ 169.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.