AREsp 1834650 - DECISAO

AREsp 1834650 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial pois não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, e quanto à alegação fundada no art. 895, II, do NCPC a decisão regional assentou conclusões fáticas específicas (ausência de prejuízo, lance único antes do encerramento do 2º leilão, inexistência de preço vil) que não admitem reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO GOMES VASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Lance Parcelado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Nulidade De Atos Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Efetividade Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arrematação Leilão Lance Parcelado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Nulidade De Atos Processuais +3 more

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Parties

FÁBIO GOMES VASSER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 895, II; 903, §1º, I, do NCPC
  2. 2 Violação alegada aos arts. 166, IV e V, do CC/2002
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das matérias federais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial pois não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, e quanto à alegação fundada no art. 895, II, do NCPC a decisão regional assentou conclusões fáticas específicas (ausência de prejuízo, lance único antes do encerramento do 2º leilão, inexistência de preço vil) que não admitem reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.