AREsp 1839359 - DECISAO

AREsp 1839359 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, aplicando o art. 130 do CTN e a jurisprudência consolidada, concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que a arrematação em hasta pública implica sub-rogação dos débitos tributários no preço e, portanto, manteve a decisão que excluiu a exigibilidade dos débitos de IPTU anteriores à arrematação, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrente: Município de São Paulo; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, IPTU, Mandado De Segurança, Sub Rogação De Créditos Tributários, Art. 130 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Arrematação IPTU Mandado De Segurança Sub Rogação De Créditos Tributários Art. 130 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Município de São Paulo

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 130 do CTN sobre débitos tributários anteriores à arrematação
  2. 2 responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação
  3. 3 admissibilidade e análise do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando o art. 130 do CTN e a jurisprudência consolidada, concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento de que a arrematação em hasta pública implica sub-rogação dos débitos tributários no preço e, portanto, manteve a decisão que excluiu a exigibilidade dos débitos de IPTU anteriores à arrematação, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.