AREsp 1294690 - DECISAO

AREsp 1294690 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a controvérsia sobre o valor da avaliação estava preclusa por decisão homologatória no processo principal, a arrematação não se configurou por preço vil pois o lance atingiu percentual mínimo reconhecido pela jurisprudência do STJ (no acórdão, 60% do valor avaliado), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a alegada adjudicação e depósito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Avaliação De Bens Penhorados, Adjudicação, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Intimação Na Hasta Pública, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Execução Civil Arrematação Preço Vil Avaliação De Bens Penhorados Adjudicação Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação do valor da avaliação dos bens
  2. 2 configuração de preço vil nos termos da jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de arrematação pelo exequente

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a controvérsia sobre o valor da avaliação estava preclusa por decisão homologatória no processo principal, a arrematação não se configurou por preço vil pois o lance atingiu percentual mínimo reconhecido pela jurisprudência do STJ (no acórdão, 60% do valor avaliado), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a alegada adjudicação e depósito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.