AREsp 1391186 - DECISAO

AREsp 1391186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que não houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto nº 21.981/1932 e que, por não ter o exequente/arrematante efetuado o depósito facultado e não poder utilizar seu crédito diante da existência de credores preferenciais, caracterizou-se arrependimento que enseja novo leilão e a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas por analogia ao art. 897 do CPC/2015; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Responsabilidade Pelas Despesas Do Leilão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Execução Arrematação Leilão Responsabilidade Pelas Despesas Do Leilão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

NIVALDO MARTINS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Decreto nº 21.981/1932?
  3. 3 Cabe ao arrematante/exequente arcar com as despesas do novo leilão quando não efetua o depósito da arrematação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que não houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto nº 21.981/1932 e que, por não ter o exequente/arrematante efetuado o depósito facultado e não poder utilizar seu crédito diante da existência de credores preferenciais, caracterizou-se arrependimento que enseja novo leilão e a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das despesas por analogia ao art. 897 do CPC/2015; a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.