REsp 1886994 - DECISAO

REsp 1886994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração na origem, por entender que os embargos tinham caráter de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por preclusão, e o Tribunal de origem havia fundamentado a decisão sobre a nulidade da arrematação.

Parties
Recorrente: FRITTZ GERARD FERREIRA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Arrematação, Nulidade De Arrematação, Penhora, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Preclusão, Revelia
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Parties

FRITTZ GERARD FERREIRA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por suposto descumprimento do prazo de 24 horas
  2. 2 nulidade da penhora por ausência de assinatura do depositário no auto de penhora
  3. 3 nulidade por ausência de citação do cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração na origem, por entender que os embargos tinham caráter de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por preclusão, e o Tribunal de origem havia fundamentado a decisão sobre a nulidade da arrematação.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem